AREsp 2521582 - DECISAO

AREsp 2521582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão regional, que a alegação de compensação não poderia ser apreciada nos embargos à execução fiscal na ausência de homologação do encontro de contas e que a análise da validade da CDA dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, manteve-se o entendimento acerca da constitucionalidade das reedições da MP 1.212/1995 conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Declaração Retificadora (per/dcomp), Medida Provisória 1.212/1995, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Certidão De Dívida Ativa (cda) Declaração Retificadora (per/dcomp) Medida Provisória 1.212/1995 +1 more

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Parties

MERCANTIL FARMED LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material no acórdão regional por não considerar declaração retificadora (PER/DCOMP)
  2. 2 Se a compensação tributária poderia ser alegada nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Constitucionalidade e validade das reedições da MP 1.212/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão regional, que a alegação de compensação não poderia ser apreciada nos embargos à execução fiscal na ausência de homologação do encontro de contas e que a análise da validade da CDA dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, manteve-se o entendimento acerca da constitucionalidade das reedições da MP 1.212/1995 conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.