RMS 30480 - DECISAO

RMS 30480 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento abrangido pela modulação e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, razão pela qual o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação é inviável, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MERCADOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório Alimentar, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação Tributária Precatório Alimentar Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCADOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos (preservação apenas de parcelamentos até 25/11/2010) sobre pedidos de compensação
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento do poder liberatório do § 2º quando o caput exclui créditos alimentícios ou quando não há parcelamento prévio coberto pela modulação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento abrangido pela modulação e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, razão pela qual o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação é inviável, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.