RMS 29738 - DECISAO

RMS 29738 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e dado que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do dispositivo excluía créditos de natureza alimentícia (como o do recorrente), a modulação não alcança o crédito da parte recorrente, tornando inviável a compensação requerida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: HKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recuso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Compensação Tributária Precatórios ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111)

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Parties

HKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recuso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 Alcance da modulação quanto a parcelamentos efetuados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e dado que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do dispositivo excluía créditos de natureza alimentícia (como o do recorrente), a modulação não alcança o crédito da parte recorrente, tornando inviável a compensação requerida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se