REsp 2210788 - DECISAO

REsp 2210788 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, enquanto as DCTFs retificadoras estavam pendentes de análise, não se poderia reconhecer, a priori, créditos líquidos e certos para fins de homologação de DCOMPs; a indeferimento automático das compensações decorreu da ausência de crédito no momento e da ausência de manifestação de inconformidade pela contribuinte; admitir o pedido da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF Retificadora, Homologação De DCOMP, Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Compensação Tributária DCTF Retificadora Homologação De DCOMP Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de pedido de compensação antes da apreciação de DCTF retificadora
  2. 2 Se DCTF retificadora pendente produz efeitos e caracteriza crédito líquido e certo
  3. 3 Se houve omissão/vício de fundamentação no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, enquanto as DCTFs retificadoras estavam pendentes de análise, não se poderia reconhecer, a priori, créditos líquidos e certos para fins de homologação de DCOMPs; a indeferimento automático das compensações decorreu da ausência de crédito no momento e da ausência de manifestação de inconformidade pela contribuinte; admitir o pedido da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais