REsp 2220247 - DECISAO

REsp 2220247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, por ausência de demonstração clara, direta e particularizada do ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e de como tal omissão afetaria o resultado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Parcelamento De Débitos, Art. 1.022 CPC (omissão), Súmula 284/stf, EC 113/2021, §11 Do Art.100
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária Parcelamento De Débitos Art. 1.022 CPC (omissão) Súmula 284/stf EC 113/2021, §11 Do Art.100

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos reconhecidos administrativamente ou por decisão judicial com débitos em parcelamento
  3. 3 aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 e atos normativos (Decreto 11.249/2022; Portaria PGFN 10.826/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, por ausência de demonstração clara, direta e particularizada do ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e de como tal omissão afetaria o resultado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.