REsp 2152387 - DECISAO

REsp 2152387 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido exclusivamente para reconhecer a inaplicabilidade das limitações à compensação previstas no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991, em razão da revogação desse dispositivo pela Lei 11.941/2009; aos demais pontos relativos à adequação aos Temas repetitivos (Temas 72 e 985 do STF e Tema 345 do STJ) e às questões sobre compensação cruzada e incidência sobre férias/salário‑maternidade deu‑se provimento conforme a jurisprudência dominante do STJ, sem novo exame da controvérsia de competência do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, Contribuição Previdenciária, Férias Gozadas, Salário Maternidade, E Social, Limites Da Compensação, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Tributário Processual Civil Compensação Tributária Compensação Cruzada Contribuição Previdenciária Férias Gozadas Salário Maternidade +3 more

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Parties

PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e sobre férias gozadas
  2. 2 Direito à compensação de tributos pagos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de compensação cruzada quando os créditos referem-se a períodos anteriores à implementação do eSocial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido exclusivamente para reconhecer a inaplicabilidade das limitações à compensação previstas no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991, em razão da revogação desse dispositivo pela Lei 11.941/2009; aos demais pontos relativos à adequação aos Temas repetitivos (Temas 72 e 985 do STF e Tema 345 do STJ) e às questões sobre compensação cruzada e incidência sobre férias/salário‑maternidade deu‑se provimento conforme a jurisprudência dominante do STJ, sem novo exame da controvérsia de competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reconhecer a inaplicabilidade das limitações à compensação previstas no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991, revogado pela Lei 11.941/2009.
  • Intimem‑se.