REsp 2220247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que, diante da vedação do art. 170-A do CTN, é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão relativa à presente lide para autorizar a compensação pretendida.

Parties: Recorrente: WETZEL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Compensação Tributária, Artigo 170 a Do CTN, Trânsito Em Julgado, Parcelamento, Tutela Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF

Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Artigo 170 a Do CTN Trânsito Em Julgado Parcelamento Tutela Específica Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WETZEL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN à compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
2 Possibilidade de utilização de créditos reconhecidos em outra ação para compensação de débitos parcelados
3 Condicionamento dos efeitos do acórdão ao trânsito em julgado e compatibilidade com o sistema recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ