REsp 2065055 - DECISAO

REsp 2065055 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação pretendida não havia sido previamente reconhecida na esfera administrativa ou judicial antes do ajuizamento da execução fiscal, ficando vedada sua homologação em embargos à execução pelo art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980; inexistiu omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC e não se constatou nulidade do processo administrativo.

Parties
Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Coisa Julgada, Nulidade Do Processo Administrativo, Mandado De Segurança (desistência), Honorários Advocatícios, Encargo Legal (dl 1025/69)
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Compensação Tributária Decadência Coisa Julgada Nulidade Do Processo Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio reconhecimento administrativo ou judicial da compensação para que possa ser arguida em embargos à execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980 sobre compensações indeferidas administrativamente
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação pretendida não havia sido previamente reconhecida na esfera administrativa ou judicial antes do ajuizamento da execução fiscal, ficando vedada sua homologação em embargos à execução pelo art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980; inexistiu omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC e não se constatou nulidade do processo administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se