RMS 31831 - DECISAO

RMS 31831 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente e a compensação requerida é inviável.

Parties
Recorrente: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório Alimentar, ADCT Art. 78, § 2º, Repercussão Geral (tema 111), Modulação Dos Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatório Alimentar ADCT Art. 78, § 2º Repercussão Geral (tema 111) Modulação Dos Efeitos

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Parties

NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF
  3. 3 Possibilidade de compensação por créditos de precatório cedidos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente e a compensação requerida é inviável.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.