AREsp 2720118 - DECISAO

AREsp 2720118 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA; Agravada / Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Agravante / Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para homologação da compensação tributária (art. 74, §5º, Lei 9.430/96)
  2. 2 Possibilidade de discussão da validade de ato administrativo que indeferiu compensação via embargos à execução (art. 16, §3º, LEF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)