RMS 34530 - DECISAO

RMS 34530 - DECISAO

Tendo o STF declarado inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulando os efeitos para preservar apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º dependia da existência de parcelamento e não alcança o crédito da recorrente, de natureza alimentar e inexcluído das hipóteses preservadas; assim, a compensação postulada é inviável, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VERONA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório Alimentar, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatório Alimentar ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERONA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF (Tema n. 111) sobre pedidos de compensação
  3. 3 Compatibilidade do pedido de compensação com a modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Tendo o STF declarado inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulando os efeitos para preservar apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º dependia da existência de parcelamento e não alcança o crédito da recorrente, de natureza alimentar e inexcluído das hipóteses preservadas; assim, a compensação postulada é inviável, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.