REsp 2094184 - DECISAO

REsp 2094184 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia da aplicação de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de deduzir em embargos à execução compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação, em embargos à execução fiscal, de compensação indeferida na esfera administrativa
  2. 2 Alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, CF) e necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF sobre questões que dependem da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia da aplicação de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de deduzir em embargos à execução compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse admitir o recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se