REsp 2196899 - DECISAO

REsp 2196899 - DECISAO

O recurso foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem, a compensação tributária somente extingue definitivamente o crédito com a homologação (expressa ou tácita); sem essa homologação não há liquidez e certeza do crédito para autorizar a repetição de indébito ou sua inclusão em execução, razão pela qual não se reconhece restituição antes do pronunciamento administrativo.

Parties
Recorrente: DITZEL & SANCHES LTDA.; Recorrente: AFFONSO DITZEL & CIA LTDA.; Recorrida: União/Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Homologação Administrativa, Extinção Do Crédito Tributário, Prescrição Da Pretensão Executiva
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Repetição De Indébito Homologação Administrativa Extinção Do Crédito Tributário Prescrição Da Pretensão Executiva

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Parties

DITZEL & SANCHES LTDA.

Recorrente

AFFONSO DITZEL & CIA LTDA.

Recorrente

União/Receita Federal do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação (expressa ou tácita) para que a compensação extinga definitivamente o crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito antes da homologação da compensação
  3. 3 Efeito do regime de lançamento por homologação sobre pagamento antecipado e compensação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem, a compensação tributária somente extingue definitivamente o crédito com a homologação (expressa ou tácita); sem essa homologação não há liquidez e certeza do crédito para autorizar a repetição de indébito ou sua inclusão em execução, razão pela qual não se reconhece restituição antes do pronunciamento administrativo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial