REsp 2150546 - DECISAO

REsp 2150546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento em relação ao art. 6º do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, por fundamento diverso, o entendimento de que compensação não homologada administrativamente não pode ser alegada em embargos à execução fiscal, salvo nas hipóteses excepcionadas pelo REsp 1.008.343/SP, e manteve-se a solução sobre honorários (encargo de 20% do DL 1.025/1969).

Parties
Recorrente: HARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Homologação Tácita, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Homologação Tácita Honorários De Sucumbência Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento

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Parties

HARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 interpretação do REsp 1.008.343/SP e da jurisprudência da 2ª Seção Especializada
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento em relação ao art. 6º do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, por fundamento diverso, o entendimento de que compensação não homologada administrativamente não pode ser alegada em embargos à execução fiscal, salvo nas hipóteses excepcionadas pelo REsp 1.008.343/SP, e manteve-se a solução sobre honorários (encargo de 20% do DL 1.025/1969).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.