AREsp 2845553 - ACORDAO

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Por estar a questão jurídica suscitada intrinsecamente ligada ao Tema 265/STJ, cuja aplicação ao caso concreto foi apreciada e adotada pelo Tribunal de origem, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade, decidir sobre a adequação do precedente repetitivo; assim, a análise pelo STJ do recurso especial fica prejudicada e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Mondelez Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Mondelez Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial por ligação intrínseca ao repetitivo
  3. 3 possibilidade de compensação da taxa CACEX com o imposto de importação

Ratio Decidendi

Por estar a questão jurídica suscitada intrinsecamente ligada ao Tema 265/STJ, cuja aplicação ao caso concreto foi apreciada e adotada pelo Tribunal de origem, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade, decidir sobre a adequação do precedente repetitivo; assim, a análise pelo STJ do recurso especial fica prejudicada e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.