REsp 1193414 - DECISAO

REsp 1193414 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e, no caso concreto, o crédito pretendido está entre os excluídos pelo caput (precatórios de natureza alimentícia), de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Compensação Tributária Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e, no caso concreto, o crédito pretendido está entre os excluídos pelo caput (precatórios de natureza alimentícia), de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.