REsp 2168623 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
2. 2 Efeito jurídico da prévia habilitação administrativa do crédito e da declaração de compensação (DCOMP)
3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF por entender-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por serem questões de índole infraconstitucional que dependem de interpretação da legislação infraconstitucional (CTN, leis e instruções normativas), e porque, no mérito do tema tributário abordado, o STJ firmou entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo...

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em relação ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).