AREsp 898753 - DECISAO

AREsp 898753 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito do recorrente, sendo de natureza alimentícia, não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBONY USINAGENM DE PRECISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório Alimentício, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatório Alimentício ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

DEBONY USINAGENM DE PRECISAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito do recorrente, sendo de natureza alimentícia, não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.