AREsp 2761454 - DECISAO

AREsp 2761454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art.932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, questões apontadas envolvem orientações consolidadas do STJ e matéria fático‑probatória sujeita à Súmula 7, bem como insuficiência de fundamentação quanto a apontamento de dispositivos infringidos.

Parties
Agravante: INBRANDS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, Inadmissibilidade, Súmulas (stj/stf), Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Compensação Tributária E Social Inadmissibilidade Súmulas (stj/stf) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

INBRANDS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.26-A da Lei 11.457/2007 quanto ao período de apuração e à possibilidade de compensação com créditos anteriores à utilização do e-Social
  2. 2 possibilidade de compensação com a taxa SELIC incidente sobre créditos reconhecidos judicialmente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e da súmula 284 do STF (por analogia) na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art.932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, questões apontadas envolvem orientações consolidadas do STJ e matéria fático‑probatória sujeita à Súmula 7, bem como insuficiência de fundamentação quanto a apontamento de dispositivos infringidos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique‑se