REsp 2215536 - DECISAO

REsp 2215536 - DECISAO

O STJ decidiu que a jurisprudência consolidada deve ser observada: o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; o prazo pode ser suspenso durante a análise do pedido de habilitação junto à Receita Federal, mas todas as transmissões de PER/DCOMP devem ocorrer dentro do quinquênio, sob pena de prescrição; em face da contrarição à jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido foi reformado e a segurança denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (União); Recorrida: Lojas Belian Moda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Para Denegar a Segurança)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito Junto À Fazenda Nacional, Per/dcomp, Instrução Normativa (in RFB 2.055/2021)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Junto À Fazenda Nacional Per/dcomp Instrução Normativa (in RFB 2.055/2021)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL (União)

Recorrente

Lojas Belian Moda Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Para Denegar a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para pleitear compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado)
  3. 3 efeito da habilitação do crédito na suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a jurisprudência consolidada deve ser observada: o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; o prazo pode ser suspenso durante a análise do pedido de habilitação junto à Receita Federal, mas todas as transmissões de PER/DCOMP devem ocorrer dentro do quinquênio, sob pena de prescrição; em face da contrarição à jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido foi reformado e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região