REsp 1959547 - DECISAO

REsp 1959547 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que as férias gozadas possuem natureza remuneratória, reconheceu-se a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, provido-se o recurso especial para esse fim; outros pontos foram analisados à luz de precedentes (prescrição quinquenal, natureza não remuneratória de determinados encargos, aplicação da taxa SELIC e vedação de compensação antes do trânsito em julgado).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/empresa Autora: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição patronal sobre as férias gozadas.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal (lei Complementar Nº 118/2005), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas, Salário Maternidade, Adicional De 1/3 De Férias, Taxa SELIC, Art. 170 a Do CTN, Mandado De Segurança, Tema 985/stf
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Compensação Tributária Prescrição Quinquenal (lei Complementar Nº 118/2005) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas Salário Maternidade +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante/empresa Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação tributária
  2. 2 prazo prescricional aplicável às demandas ajuizadas após a vacatio da LC 118/2005
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre férias gozadas e salário-maternidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que as férias gozadas possuem natureza remuneratória, reconheceu-se a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, provido-se o recurso especial para esse fim; outros pontos foram analisados à luz de precedentes (prescrição quinquenal, natureza não remuneratória de determinados encargos, aplicação da taxa SELIC e vedação de compensação antes do trânsito em julgado).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição patronal sobre as férias gozadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição patronal sobre as férias gozadas.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.