AREsp 2492337 - DECISAO

AREsp 2492337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a matéria (incluindo a não incidência de contribuições sobre auxílio-natalidade e a impossibilidade de compensação entre créditos da Secretaria da Receita Federal e débitos previdenciários), sendo impossível reexaminar provas nos moldes do recurso especial (Súmula 7) e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de ausência de prequestionamento sobre pontos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas, Encontro De Contas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Compensação Tributária Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas Encontro De Contas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio-natalidade
  2. 2 Impossibilidade de compensação entre créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal e débitos do INSS
  3. 3 Aplicação da legislação vigente na data do encontro de contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a matéria (incluindo a não incidência de contribuições sobre auxílio-natalidade e a impossibilidade de compensação entre créditos da Secretaria da Receita Federal e débitos previdenciários), sendo impossível reexaminar provas nos moldes do recurso especial (Súmula 7) e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de ausência de prequestionamento sobre pontos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo