REsp 2231544 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Vice‑Presidência do Tribunal admitiu-o sem que o Tribunal de origem tenha, previamente, realizado o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 294). Assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Bignardi Indústria E Comércio De Papéis E Artefatos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão em face do Tema 294
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Honorários De Sucumbência, Decreto Lei 1.025/1969
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Bignardi Indústria E Comércio De Papéis E Artefatos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da compensação via embargos à execução fiscal
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem diante de leading case afetado a recursos repetitivos (Tema 294)
  3. 3 ratificação de recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a Vice‑Presidência do Tribunal admitiu-o sem que o Tribunal de origem tenha, previamente, realizado o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 294). Assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão em face do Tema 294

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 294 da...