AREsp 2586777 - DECISAO

AREsp 2586777 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem, pois esta enfrentou a legislação e decidiu com fundamentação adequada, sendo admissível o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 83/STJ; entretanto, a multa aplicada pela Corte regional com base no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, DOU-LHES PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela Corte regional.
Legal Topics
Compensação Tributária, Vedação De Compensação De IRPJ E CSLL (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/96 Incluído Pela Lei 13.670/18), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc), Princípio Da Segurança Jurídica, Motivação Per Relationem E Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Mandado De Segurança Compensação Tributária Vedação De Compensação De IRPJ E CSLL (art. 74, §3º, Ix, Lei 9.430/96 Incluído Pela Lei 13.670/18) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc) +2 more

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Parties

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial e agravo interno por ausência de correlação (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da vedação de compensação prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 (incluída pela Lei 13.670/18)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem, pois esta enfrentou a legislação e decidiu com fundamentação adequada, sendo admissível o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 83/STJ; entretanto, a multa aplicada pela Corte regional com base no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, DOU-LHES PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela Corte regional.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pela Corte regional
  • Publique-se. Intimem-se.