AREsp 2747446 - DECISAO

AREsp 2747446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, a refutação concreta e específica de todos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: SOLUÇÃO EQUIPAMENTOS LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

SOLUÇÃO EQUIPAMENTOS LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 mera alegação genérica de dissenso jurisprudencial insuficiente para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, a refutação concreta e específica de todos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.