EREsp 2083104 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não conhecidos porque não se demonstrou dissenso atual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados: tratam-se de situações fático-jurídicas distintas (suspensão da exigibilidade e prescrição por pedido administrativo de compensação versus constituição em mora e termo inicial da correção monetária em pedidos de restituição) e não foram atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: ÉLIO LOPES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Prescrição Tributária, Pedido Administrativo, Constituição Em Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Prescrição Tributária Pedido Administrativo Constituição Em Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ÉLIO LOPES DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se há dissenso jurisprudencial atual entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (REsp n. 1.236.495/RS) que justifique embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos porque não se demonstrou dissenso atual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados: tratam-se de situações fático-jurídicas distintas (suspensão da exigibilidade e prescrição por pedido administrativo de compensação versus constituição em mora e termo inicial da correção monetária em pedidos de restituição) e não foram atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.