AREsp 3038000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se que a compensação indeferida na esfera administrativa não é matéria adequada para ser discutida em embargos à execução fiscal, por força do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidade (EREsp 1.795.347/RJ), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e sendo incabível a conversão dos embargos em ação anulatória por falta de previsão legal e óbice ao princípio do juiz natural.

Parties
Agravante/recorrente: Colgate-Palmolive Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Conversão Em Ação Anulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo 294/stj, Art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980, Art. 24, LINDB
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Conversão Em Ação Anulatória Negativa De Prestação Jurisdicional Tema Repetitivo 294/stj Art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

Colgate-Palmolive Comercial Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação tributária deduzida em embargos à execução fiscal quando indeferida administrativamente
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 294/STJ e distinção em relação a compensação indeferida na esfera administrativa
  3. 3 Possibilidade de conversão dos embargos à execução em ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se que a compensação indeferida na esfera administrativa não é matéria adequada para ser discutida em embargos à execução fiscal, por força do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidade (EREsp 1.795.347/RJ), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e sendo incabível a conversão dos embargos em ação anulatória por falta de previsão legal e óbice ao princípio do juiz natural.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.