REsp 2239877 - DECISAO

REsp 2239877 - DECISAO

Conforme entendimento dominante adotado na Primeira Turma do STJ, o requerimento administrativo avulso que reconhece o crédito tributário e busca compensá-lo com créditos oponíveis à Fazenda Pública é processado sem efeito suspensivo e, portanto, não se enquadra na suspensão prevista no art.151, III do CTN; por isso, a suspensão reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e determinado o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargada: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e determinar o retorno dos autos para prosseguir o feito executivo.
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

embargante

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo avulso de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III do CTN
  2. 2 Se a compensação pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução quando requerida antes do ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art.16, §3º, da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conforme entendimento dominante adotado na Primeira Turma do STJ, o requerimento administrativo avulso que reconhece o crédito tributário e busca compensá-lo com créditos oponíveis à Fazenda Pública é processado sem efeito suspensivo e, portanto, não se enquadra na suspensão prevista no art.151, III do CTN; por isso, a suspensão reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e determinado o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e determinar o retorno dos autos para prosseguir o feito executivo.

Orders

  • Afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal