AREsp 2774780 - ACORDAO

AREsp 2774780 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o direito de pleitear a restituição mediante compensação prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; que a transmissão da PER/DCOMP deve ocorrer dentro desse prazo quinquenal, admitindo-se a suspensão do prazo apenas no interregno entre o pedido de habilitação e seu deferimento a cada transmissão de PER/DCOMP, nos termos do art. 74, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; e que as disposições da Instrução Normativa n. 1.300/2012 e atos subsequentes não extrapolam o poder regulamentar, razão pela qual foi confirmada a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e...

Parties
Agravante: Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Per/dcomp, Suspensão Do Prazo Prescricional, Normas Regulamentares (in 1.300/2012)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Per/dcomp Suspensão Do Prazo Prescricional Normas Regulamentares (in 1.300/2012)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal para pleitear restituição via compensação a contar do trânsito em julgado
  2. 2 Se a transmissão da PER/DCOMP deve ocorrer dentro do quinquênio e se o prazo pode ser suspenso entre pedido de habilitação e seu deferimento
  3. 3 Se as Instruções Normativas que fixam prazo de cinco anos extrapolam o poder regulamentar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o direito de pleitear a restituição mediante compensação prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; que a transmissão da PER/DCOMP deve ocorrer dentro desse prazo quinquenal, admitindo-se a suspensão do prazo apenas no interregno entre o pedido de habilitação e seu deferimento a cada transmissão de PER/DCOMP, nos termos do art. 74, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932; e que as disposições da Instrução Normativa n. 1.300/2012 e atos subsequentes não extrapolam o poder regulamentar, razão pela qual foi confirmada a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial