REsp 2177930 - DECISAO

REsp 2177930 - DECISAO

O STJ entendeu haver coerência no acórdão recorrido: reconheceu-se que a Administração tem competência para homologar compensações, mas que, ante a demonstração da verdade material dos créditos e a inércia administrativa, o Judiciário pode reconhecer o direito creditório para fins de anulação das CDAs. Não sendo impugnadas determinadas fundamentações de base do acórdão, algumas matérias são incogitáveis por falta de prequestionamento ou por vedação ao reexame fático (Súmula 7). Quanto aos honorários, trata-se de matéria sujeita ao juízo de causalidade e de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, insuscetível de revisão no recurso especial; por fim, conheceu-se em parte do...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora: Portelcom Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Anulação De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Anulação De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Remessa Necessária Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Portelcom Participações S/A

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 competência da Administração para homologação de compensação tributária versus possibilidade de reconhecimento judicial do crédito
  3. 3 legalidade da não homologação administrativa da compensação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu haver coerência no acórdão recorrido: reconheceu-se que a Administração tem competência para homologar compensações, mas que, ante a demonstração da verdade material dos créditos e a inércia administrativa, o Judiciário pode reconhecer o direito creditório para fins de anulação das CDAs. Não sendo impugnadas determinadas fundamentações de base do acórdão, algumas matérias são incogitáveis por falta de prequestionamento ou por vedação ao reexame fático (Súmula 7). Quanto aos honorários, trata-se de matéria sujeita ao juízo de causalidade e de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, insuscetível de revisão no recurso especial; por fim, conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência