REsp 2133941 - DECISAO

REsp 2133941 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos capazes de infirmar sua decisão; ademais, em hipóteses excepcionais a jurisprudência do STJ permite efeitos infringentes aos embargos quando a correção de omissão/obscuridade modifica o resultado. Como o acórdão de origem reconheceu omissão e obscuridade e atribuiu efeitos infringentes para limitar o afastamento da vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 ao ano-calendário de 2018 e para indicar o procedimento de compensação (PER/DCOMP ou formulário físico conforme IN RFB nº 1.717/17), o recurso especial da IBRAME foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S.A.; Recorrida/interveniente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Final (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Proteção Da Confiança E Da Boa Fé, Prequestionamento, Per/dcomp
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Proteção Da Confiança E Da Boa Fé Prequestionamento Per/dcomp

Case Brief

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Parties

IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S.A.

Recorrente/impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Final (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (cabimento e requisitos dos embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 alcance temporal da decisão quanto à vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 (ano-calendário de 2018)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos capazes de infirmar sua decisão; ademais, em hipóteses excepcionais a jurisprudência do STJ permite efeitos infringentes aos embargos quando a correção de omissão/obscuridade modifica o resultado. Como o acórdão de origem reconheceu omissão e obscuridade e atribuiu efeitos infringentes para limitar o afastamento da vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 ao ano-calendário de 2018 e para indicar o procedimento de compensação (PER/DCOMP ou formulário físico conforme IN RFB nº 1.717/17), o recurso especial da IBRAME foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se