REsp 2133941 - DECISAO

REsp 2133941 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, por divergir o acórdão recorrido da orientação consolidada deste Tribunal segundo a qual a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas, dou provimento ao recurso para reconhecer que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 Segurança Jurídica +3 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alcance da vedação à compensação prevista no art. 74, §3º, IX da Lei 9.430/1996 na redação da Lei 13.670/2018
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum (lei vigente ao encontro de contas)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, por divergir o acórdão recorrido da orientação consolidada deste Tribunal segundo a qual a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas, dou provimento ao recurso para reconhecer que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996.