AREsp 2858493 - DECISAO

AREsp 2858493 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, porque não restou demonstrado caráter protelatório dos embargos (Súmula 98/STJ); quanto às demais alegações (cerceamento de defesa, compensação e questões relativas a instrução normativa), o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento e que não foram produzidas provas idôneas de crédito para compensação, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexequibilidade do exame de suposta violação a instrução normativa por não constituir...

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; demais pedidos mantidos sem provimento por questões de reexame fático-probatório, ausência de prequestionamento ou inadmissibilidade.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 admissibilidade de alegada violação a instrução normativa (IN RFB 1.110/2010) em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, porque não restou demonstrado caráter protelatório dos embargos (Súmula 98/STJ); quanto às demais alegações (cerceamento de defesa, compensação e questões relativas a instrução normativa), o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento e que não foram produzidas provas idôneas de crédito para compensação, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexequibilidade do exame de suposta violação a instrução normativa por não constituir...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; demais pedidos mantidos sem provimento por questões de reexame fático-probatório, ausência de prequestionamento ou inadmissibilidade.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 700/701
  • Conhecido, em parte, o recurso especial