REsp 2178201 - ACORDAO

REsp 2178201 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração; manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos para habilitar e compensar o indébito inicia-se com o trânsito em julgado, admitindo-se apenas a suspensão desse prazo enquanto não apreciado o pedido de habilitação pela Receita Federal do Brasil, e afastou-se a tese de imprescritibilidade do direito à compensação tributária.

Parties
Embargante: Termomacaé S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação Tributária, Prazo Prescricional, Habilitação, Procedimento Administrativo, Mandado De Segurança, Overruling
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Prazo Prescricional Habilitação Procedimento Administrativo Mandado De Segurança Overruling

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Parties

Termomacaé S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal para pleitear restituição/compensação inicia com o trânsito em julgado e em que hipóteses esse prazo pode ser suspenso
  2. 2 Se, uma vez deferida a habilitação, o contribuinte pode transmitir PER/DCOMP até o exaurimento do crédito mesmo ultrapassado o prazo de 5 anos (imprescritibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração; manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos para habilitar e compensar o indébito inicia-se com o trânsito em julgado, admitindo-se apenas a suspensão desse prazo enquanto não apreciado o pedido de habilitação pela Receita Federal do Brasil, e afastou-se a tese de imprescritibilidade do direito à compensação tributária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados