RMS 31349 - DECISAO

RMS 31349 - DECISAO

O art.78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 970.343/PR, Tema 111) e a modulação de efeitos preservou somente os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput do art.78 excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida. Assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA SENADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 787-788 e nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, ADCT Art.78 §2º, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Compensação Tributária Precatórios Alimentares ADCT Art.78 §2º Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FARMÁCIA SENADOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de compensação entre devedores distintos

Ratio Decidendi

O art.78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 970.343/PR, Tema 111) e a modulação de efeitos preservou somente os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput do art.78 excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida. Assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 787-788 e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 787-788.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.