REsp 2111178 - DECISAO

REsp 2111178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (parte relativa à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 não conhecida por deficiência de fundamentação) e, no mérito, deu-se provimento parcial para autorizar a compensação do indébito referente a contribuições previdenciárias destinadas a terceiros com tributos da mesma espécie e destinação, observadas as limitações do art. 170-A do CTN e a jurisprudência do STJ (REsp 1.498.234/RS e precedentes); a incidência sobre o terço constitucional foi analisada à luz do RE 1.072.485/STF (Tema 985).

Parties
Recorrente/impetrante: ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA; Recorrida/parte Adversa: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente: autorizada a compensação do indébito das contribuições destinadas a terceiros com tributos da mesma espécie, observadas as limitações legais
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado, Férias Indenizadas, Prescrição
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Parties

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de compensação de contribuições destinadas a terceiros com tributos da mesma espécie e destinação constitucional
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias à luz do RE 1.072.485 (Tema 985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (parte relativa à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 não conhecida por deficiência de fundamentação) e, no mérito, deu-se provimento parcial para autorizar a compensação do indébito referente a contribuições previdenciárias destinadas a terceiros com tributos da mesma espécie e destinação, observadas as limitações do art. 170-A do CTN e a jurisprudência do STJ (REsp 1.498.234/RS e precedentes); a incidência sobre o terço constitucional foi analisada à luz do RE 1.072.485/STF (Tema 985).

Court Disposition

conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente: autorizada a compensação do indébito das contribuições destinadas a terceiros com tributos da mesma espécie, observadas as limitações legais

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento, na extensão indicada, ao recurso especial para autorizar a compensação