REsp 2244381 - DECISAO

REsp 2244381 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido com fundamento na prevalência da interpretação desta Corte de que o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para realizar a compensação integral desse crédito, descontado o tempo em que o pedido de habilitação permanecer em análise pela administração. Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz desse entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação com observância da fundamentação indicada.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Suspensão Do Prazo Prescricional
Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à compensação de crédito tributário reconhecido em decisão judicial transitada em julgado?
  2. 2 A habilitação administrativa do crédito interrompe ou suspende o prazo prescricional?
  3. 3 O prazo de cinco anos é limite para o início da compensação ou para sua conclusão?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido com fundamento na prevalência da interpretação desta Corte de que o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para realizar a compensação integral desse crédito, descontado o tempo em que o pedido de habilitação permanecer em análise pela administração. Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz desse entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação com observância da fundamentação indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reexamine o recurso de apelação à luz do entendimento desta Corte sobre o prazo quinquenal e suspensão por habilitação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.