REsp 2246008 - DECISAO

REsp 2246008 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em razão do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer compensação tributária na ausência de lei específica do ente público autorizadora; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento observando essa exigência legal.

Parties
Apelante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando que a compensação tributária somente pode ser reconhecida mediante lei específica do ente autorizadora.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório, ICMS, Art. 170 Do CTN, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatório ICMS Art. 170 Do CTN Repetição De Indébito Mandado De Segurança

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório
  2. 2 Exigência de lei autorizadora do ente tributante nos termos do art. 170 do CTN
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em razão do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer compensação tributária na ausência de lei específica do ente público autorizadora; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento observando essa exigência legal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando que a compensação tributária somente pode ser reconhecida mediante lei específica do ente autorizadora.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observando que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver lei específica do ente público tributante autorizando o encontro de contas