AREsp 2958407 - DECISAO

AREsp 2958407 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão quanto às questões suscitadas (afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC), que a compensação administrativa deve observar a legislação vigente ao encontro de contas e que há prazo prescricional de 5 anos, contado do trânsito em julgado, para a realização da compensação ou para transmissão da PER/DCOMP, além da vedação prevista no art.26-A da Lei 11.457/2007 à compensação cruzada relativa a períodos apurados antes da utilização do eSocial; assim, não há provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRAMMER DO BRASIL LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, E Social, Instrução Normativa, Habilitação Per/dcomp, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança E Social Instrução Normativa +2 more

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Parties

GRAMMER DO BRASIL LTDA

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional de 5 anos para a compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 aplicabilidade do art. 26-A, §1º, I, b, da Lei 11.457/2007 quanto à vedação de compensação cruzada para períodos anteriores ao eSocial
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo e violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão quanto às questões suscitadas (afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC), que a compensação administrativa deve observar a legislação vigente ao encontro de contas e que há prazo prescricional de 5 anos, contado do trânsito em julgado, para a realização da compensação ou para transmissão da PER/DCOMP, além da vedação prevista no art.26-A da Lei 11.457/2007 à compensação cruzada relativa a períodos apurados antes da utilização do eSocial; assim, não há provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial