REsp 2250234 - DECISAO

REsp 2250234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido validamente homologou a compensação apesar do erro de preenchimento da DCTF, privilegiando a verdade material e a possibilidade de retificação de ofício prevista no art.147, §2º do CTN e em Parecer Normativo da RFB, e manteve-se a condenação em honorários em observância ao princípio da causalidade; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Erro De Preenchimento De DCTF, Princípio Da Verdade Material, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Retificação De Ofício (art.147, §2º Ctn)
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Erro De Preenchimento De DCTF Princípio Da Verdade Material Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/art.1.022 e art.489 CPC)
  2. 2 possibilidade de homologação de compensação apesar de erro no preenchimento da DCTF
  3. 3 poder da autoridade administrativa para retificar erros de fato de ofício (art.147, §2º CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido validamente homologou a compensação apesar do erro de preenchimento da DCTF, privilegiando a verdade material e a possibilidade de retificação de ofício prevista no art.147, §2º do CTN e em Parecer Normativo da RFB, e manteve-se a condenação em honorários em observância ao princípio da causalidade; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, atraindo aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a homologação da compensação conforme acórdão de origem
  • Manter a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal nos mesmos patamares fixados em primeiro grau