REsp 1751900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), formulou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Fundamentação Recursal, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Fundamentação Recursal Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação de dispositivos legais tratada de forma genérica
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), formulou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido