REsp 2211808 - DECISAO

REsp 2211808 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a revogação da liminar retroage e afasta os efeitos da suspensão, a compensação realizada com base em liminar revogada deixa de ter validade, cabendo a cobrança de juros de mora e multa moratória; aplicada a Súmula 83/STJ, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: L.P. BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Moratória, Juros De Mora, Liminar Revogada, Súmula 405 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Multa Moratória Juros De Mora Liminar Revogada Súmula 405 STF Súmula 83 STJ

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Parties

L.P. BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória e juros de mora sobre débitos cuja compensação foi efetuada com fundamento em liminar posteriormente revogada
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao pagamento integral no prazo e à alegada ausência de mora do contribuinte
  3. 3 Questão de divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a revogação da liminar retroage e afasta os efeitos da suspensão, a compensação realizada com base em liminar revogada deixa de ter validade, cabendo a cobrança de juros de mora e multa moratória; aplicada a Súmula 83/STJ, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ
  • Publique-se.