AREsp 3030202 - DECISAO

AREsp 3030202 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (presidência Do Stj)
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadequação Do Recurso Especial Para Exame De Norma Infralegal, Legitimidade Da Defensoria Pública
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Compensação Tributária Prescrição Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadequação Do Recurso Especial Para Exame De Norma Infralegal Legitimidade Da Defensoria Pública

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm o acórdão
  2. 2 alegada omissão/contradição/carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alcance do prazo prescricional de cinco anos para habilitação/compensação a contar do trânsito em julgado