AREsp 2720685 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão regional quanto ao objeto da demanda, pois o pedido não visava convalidar compensação já formalizada, mas o reconhecimento do direito de compensar crédito de IPI com débito de IR sobre operações financeiras; por erro de premissa e falta de exame das razões trazidas nos embargos, impõe‑se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Impetrado: DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Compensação Tributária, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Súmula 460 STJ, Ilegitimidade Passiva, Compensação De Crédito‑prêmio Do IPI, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Imposto De Renda Retido Na Fonte Súmula 460 STJ Ilegitimidade Passiva Compensação De Crédito‑prêmio Do IPI +1 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO-SP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da possibilidade de pleitear administrativamente a compensação tributária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 460/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de compensação do IR retido na fonte por instituição financeira

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto ao objeto da demanda, pois o pedido não visava convalidar compensação já formalizada, mas o reconhecimento do direito de compensar crédito de IPI com débito de IR sobre operações financeiras; por erro de premissa e falta de exame das razões trazidas nos embargos, impõe‑se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.