REsp 2210862 - DECISAO

REsp 2210862 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão nem falta de fundamentação; que a compensação não homologada administrativamente não pode ser discutida na via dos embargos à execução fiscal (concentrar-se na via administrativa ou em ação própria); que a perícia contábil não era necessária diante do conjunto probatório formado, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); e que matérias não suscitadas tempestivamente nos autos não são conhecidas.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prova Pericial, Decadência, Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Multas Moratórias, Excesso De Execução
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prova Pericial Decadência Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Multas Moratórias +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar duplicidade de cobrança/excesso de execução
  3. 3 possibilidade de discutir compensação não homologada administrativa em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão nem falta de fundamentação; que a compensação não homologada administrativamente não pode ser discutida na via dos embargos à execução fiscal (concentrar-se na via administrativa ou em ação própria); que a perícia contábil não era necessária diante do conjunto probatório formado, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); e que matérias não suscitadas tempestivamente nos autos não são conhecidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida