AREsp 2707514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TRF2 corretamente concluiu, com base na prova documental, que o DACON não constitui o débito tributário e que as declarações de compensação foram apresentadas após o início do procedimento fiscal, de modo que o débito que se pretendia quitar só foi constituído com as DCTF retificadoras posteriores, tornando inaplicável o art. 47 da Lei 9.430/1996; ademais, a análise pedia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Denúncia Espontânea, Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Denúncia Espontânea Constituição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

TIM S A

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o DACON constitui o crédito tributário ou apenas permite a apuração da base de cálculo
  2. 2 Se a declaração de compensação enviada após o início do procedimento fiscal e antes da entrega de DCTF retificadora pode extinguir o débito nos termos do art. 47 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Aplicação do art. 16, §3º, da Lei 6.830/1980 quanto à vedação de compensação em sede de embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TRF2 corretamente concluiu, com base na prova documental, que o DACON não constitui o débito tributário e que as declarações de compensação foram apresentadas após o início do procedimento fiscal, de modo que o débito que se pretendia quitar só foi constituído com as DCTF retificadoras posteriores, tornando inaplicável o art. 47 da Lei 9.430/1996; ademais, a análise pedia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.