AREsp 3047301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas, estando obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Lançamento Tributário, Erro De Preenchimento De Per/dcomp, Preclusão Administrativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Lançamento Tributário Erro De Preenchimento De Per/dcomp Preclusão Administrativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegada violação do art. 43 do CTN e de dispositivos do CTN e da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 preclusão administrativa quanto à retificação do PER/DCOMP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas, estando obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC