REsp 2227090 - ACORDAO

REsp 2227090 - ACORDAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESMALTEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito Administrativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESMALTEC S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Quais os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo quinquenal