REsp 2227299 - ACORDAO

REsp 2227299 - ACORDAO

O Tribunal considerou adequada a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos em razão da multiplicidade de demandas, da divergência jurisprudencial e do relevante impacto jurídico, econômico e social, delimitando a tese controversa indicada e determinando a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria enquanto se decidir a questão de direito sub judice.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ALTENBURG NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Coisa Julgada, Preceitos Procedimentais De Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Coisa Julgada Preceitos Procedimentais De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALTENBURG NORDESTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do CTN, aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou adequada a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos em razão da multiplicidade de demandas, da divergência jurisprudencial e do relevante impacto jurídico, econômico e social, delimitando a tese controversa indicada e determinando a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria enquanto se decidir a questão de direito sub judice.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetação do REsp n. 2.227.299/SE, juntamente com os REsp n. 2.217.950/PE, REsp n. 2.227.090/CE e REsp n. 2.204.190/AL, ao regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC).
  • Determinação da suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observada a orientação...