REsp 2217950 - ACORDAO

REsp 2217950 - ACORDAO

Concluiu-se pela necessidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que esta Corte delimite a tese sobre se o prazo quinquenal do art. 168 do CTN incide sobre o início ou sobre a conclusão do procedimento compensatório e sobre os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito; determinou-se, ainda, a suspensão do processamento de processos idênticos, em razão da multiplicidade de demandas, da relevância econômica e da divergência jurisprudencial, até o julgamento dos repetitivos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PADEIRÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PADEIRÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Quais os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela necessidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que esta Corte delimite a tese sobre se o prazo quinquenal do art. 168 do CTN incide sobre o início ou sobre a conclusão do procedimento compensatório e sobre os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito; determinou-se, ainda, a suspensão do processamento de processos idênticos, em razão da multiplicidade de demandas, da relevância econômica e da divergência jurisprudencial, até o julgamento dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetar o REsp n. 2.217.950/PE, juntamente com os REsp n. 2.227.090/CE, REsp n. 2.227.299/SE e REsp n. 2.204.190/AL ao regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)
  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem...